Proteção à criança e adolescente

Legislação vai obrigar as organizações a adotarem medidas que garantam o cuidado e integridade de crianças e adolescentes

Foto: Agência Brasil

A nova lei do esporte sancionada pelo presidente Lula da república prevê que as entidades esportivas só vão receber recursos públicos se assumirem o compromisso e adotarem medidas para combater a violência sexual de crianças e adolescentes. A sanção foi assinada por Lula na última sexta-feira (22/11), com a  presença do ministro do esporte, André Fufuca.

Com o texto sancionado, a Lei Geral do Esporte vai sofrer alterações, e as entidades esportivas vão precisar assinar e cumprir um termo de compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e quaisquer formas de violência sexual. Somente com essa condição a transferência de recursos públicos vai ser destinado para a entidade.

Entre as ações previstas estão:

• apoio a campanhas educativas que alertem para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil; 
• qualificação dos profissionais envolvidos no treinamento esportivo de crianças e de adolescentes para a atuação preventiva e de proteção aos direitos de crianças e de adolescentes; 
• adoção de providências para prevenção contra os tráficos interno e externo de atletas; 
• a instituição de ouvidoria para recebimento de denúncia de maus-tratos e de exploração sexual de crianças e de adolescentes;
• esclarecimento aos pais acerca das condições a que são submetidos os alunos das escolas de formação de atletas destinadas a crianças e a adolescentes.

Se a instituição descumprir as determinações previstas, poderá ser suspensa da transferência de recursos públicos, e em caso de patrocínio, o contrato será encerrado. A lei passa a valer a partir de 22 de maio de 2025, seis meses depois da data oficial de publicação.

“Nós construímos uma proposição para dizer que as entidades esportivas só recebem recursos públicos se se comprometerem com a defesa de direitos de crianças e adolescentes e o combate à violência sexual”, afirmou a deputada federal Erika Kokay, autora do proposição.

Com informações da Agência Brasil.