SAÚDE

Juiz entende que farmácias só podem vender medicamentos sujeitos a prescrição se houver receita médica

Farmacêuticos não podem mais receitar medicamentos (Foto: Agência Brasil)

Caiu a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF), publicada no dia 17 de março, que permitia aos farmacêuticos receitar remédios, incluindo os de venda restrita, além de autorizar outros procedimentos médicos. A informação é da coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.

A decisão que derrubou a resolução do CFF é do juiz federal Alaôr Piacini, do Distrito Federal, e foi provocada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O juiz entende que “só o médico tem competência técnica, profissional e legal para avaliar uma hipótese diagnóstica e firmar um diagnóstico e o tratamento terapêutico. O balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença, sob pena do exercício ilegal da medicina”.

Piacini afirmou ainda que a resolução do órgão do setor farmacêutico é um “ato administrativo precário”, que não pode alargar o campo de atuação dos farmacêuticos, pois suas competências já estão fixadas em lei.

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