DECISÃO

No ano passado, o STF decidiu que ter maconha para uso pessoal não é mais crime

Mutirão para revisar prisões por uso pessoal de maconha começa nesta segunda-feira (30) (Foto: Pixabay)

A partir desta segunda-feira (30), os tribunais de Justiça do país iniciam uma operação especial para revisar casos de pessoas condenadas por porte de maconha para uso pessoal. Essa revisão é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudou a forma como esses casos são tratados. As reanálises dos processos seguem até 30 de julho e são coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.

No ano passado, o STF decidiu que ter maconha para uso pessoal não é mais crime (mas continua uma conduta ilegal). Com isso, pediu que os tribunais revisem os casos de pessoas condenadas por tráfico de drogas se elas tinham menos de 40 gramas ou seis pés de maconha, e não havia outros indícios de tráfico.

Nessa revisão, o Ministério Público e os advogados da pessoa condenada vão poder se pronunciar sobre o reenquadramento da condenação. Nesse cenário, existem quatro possíveis resultados: manter a pena, se o caso não se encaixar nos critérios do STF; cancelar a condenação por porte de maconha; revisar a condenação por tráfico ou pedir mais informações ao Ministério Público e aos advogados.

Depois que os casos forem encaminhados para análise, não há um prazo específico para concluir a revisão e o processo pode continuar após o período do mutirão.

Além disso, o mutirão também vai reavaliar outros três temas. Um deles é sobre mulheres grávidas, mães de crianças pequenas ou pessoas com deficiência que estão presas preventivamente. Em 2018, o STF decidiu que essas pessoas devem cumprir a prisão em casa.

A ação ainda vai verificar casos de pessoas que estão presas preventivamente há mais de um ano e processos que já foram julgados e a pena venceu ou foi prescrita. Cada caso será avaliado individualmente e os tribunais vão decidir se a condenação deve ser mantida ou alterada.

A previsão é que os relatórios com os resultados no Mutirão sejam divulgados em outubro deste ano.